LGPD — Direitos do Titular
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Como titular de dados pessoais, você tem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 18). Abaixo, como exercê-los na Plataforma MIGPO®.
1. Seus direitos
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento.
2. Canal de exercício
As solicitações podem ser feitas ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados na Política de Privacidade.
DPO MIGPO® — contato a ser definido pelo Jurídico.3. Prazo de resposta
Responderemos às solicitações nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD, confirmando o atendimento ou justificando eventual impossibilidade.