Termos de Uso
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Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da Plataforma MIGPO®. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado as condições aqui descritas.
1. Aceitação
O uso da plataforma implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde, não utilize os serviços.
2. Objeto
A Plataforma MIGPO® oferece gestão multi-tenant de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo módulos clínicos, psicossociais, de conformidade e de ouvidoria, conforme o plano contratado pela empresa.
3. Conta e acesso
O acesso é nominal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
4. Propriedade intelectual
Marcas, software, interfaces e conteúdos da plataforma são de titularidade da MIGPO® ou de seus licenciadores. O uso não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.
5. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida nos limites do contrato firmado com a empresa contratante. A MIGPO® não responde por danos decorrentes de uso indevido ou de indisponibilidade alheia ao seu controle.
6. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca a ser definido no contrato, com renúncia a qualquer outro.